Presidente: Guilherme Diógenes Ferreira e Silva (MOBILIZA)

Relator: Paulo Fernando da Silva (PSDB)

Secretário: Fernando Augusto Carneiro de Albuquerque F. da S. (PRD)

Suplente: José Virgílio de Freitas Neto (PODE)

ATRIBUIÇÕES

I – Revisar e aprimorar a técnica legislativa dos projetos;

II – Detectar e corrigir vícios de forma e inconstitucionalidades;

III – Uniformizar a linguagem e estrutura dos textos legais;

IV – Harmonizar as proposições com a legislação vigente;

V – Emitir pareceres técnicos sobre aspectos formais.

COMPETÊNCIAS

I – Analisar a constitucionalidade e legalidade dos projetos;

II – Padronizar a redação dos textos legislativos;

III – Verificar a conformidade com o ordenamento jurídico.