Presidente: Guilherme Diógenes Ferreira e Silva (MOBILIZA)

Relator: Paulo Fernando da Silva (PSDB)

Secretário: Fernando Augusto Carneiro de Albuquerque F. da S. (PRD)

Suplente: José Virgílio de Freitas Neto (PODE)

ATRIBUIÇÕES

Na prática, o colegiado atua meticulosamente na revisão e no aprimoramento da técnica legislativa das proposições em tramitação. A comissão trabalha ativamente para detectar e corrigir vícios de forma e eventuais inconstitucionalidades, emitindo pareceres técnicos fundamentados sobre os aspectos formais de cada matéria. Além disso, o órgão encarrega-se de uniformizar a linguagem e a estrutura dos textos legais, harmonizando as propostas com a legislação vigente para evitar ambiguidades ou conflitos normativos.

COMPETÊNCIAS

A comissão possui a competência de analisar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei, verificando sua estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Seu escopo normativo abrange a padronização da redação dos textos legislativos, garantindo que as propostas estejam alinhadas aos preceitos legais e regimentais antes de seguirem para deliberação.