Câmara de Carpina convoca sessão extraordinária para apreciação de projetos em regime de urgência

A Câmara Municipal de Carpina convocou uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, às 16h, no plenário da Casa Legislativa. A convocação foi formalizada por meio do Ofício nº 093/2025, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Marduqueu Grigório Pereira Júnior.

A sessão tem como objetivo a apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência, além de matéria de interesse do próprio Poder Legislativo. Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2009, bem como o Projeto de Lei nº 055/2025, que trata da atualização do subsídio mensal dos conselheiros tutelares do município de Carpina.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal. A proposta estabelece critérios restritivos para a utilização da cota, além de regras de prestação de contas e mecanismos de controle interno e externo.

A convocação da sessão extraordinária segue o que dispõe o artigo 171 do Regimento Interno da Câmara, conforme a Resolução nº 010, de 31 de outubro de 2024. Todos os vereadores foram oficialmente notificados, conforme determina o regimento.

A medida reforça o compromisso do Legislativo carpinense com a celeridade na análise de matérias consideradas relevantes para a administração pública e para a população do município.